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Legislação Migratória Compilada

Publicado: Segunda, 20 de Dezembro de 2021, 16h11 | Última atualização em Terça, 21 de Dezembro de 2021, 14h57

A Legislação Migratória Compilada contém as principais normas nacionais e internacionais sobre as Migrações, organizadas em ordem cronológica e por áreas temáticas assim distribuídas: Legislação Migratória Geral; Naturalização e Apatridia, Refúgio; Imigração Laboral; Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Assistência Emergencial e Acolhida Humanitária; e Medidas de Enfrentamento à Pandemia.

A sistematização metodológica por macro temas e em ordem cronológica crescente garante um panorama amplo e evolutivo da legislação migratória nacional, permitindo ao leitor a realização de consultas rápidas e diretas.

Além de constituir importante ferramenta de trabalho aos profissionais das Migrações, a presente publicação tem como expectativa servir de instrumento de divulgação dos direitos e garantias da população migrante e das principais hipóteses de regularização migratória no País.

Legislação Migratória Compilada 2021 (clique aqui para baixar)

NOTA: O conteúdo desta publicação possui caráter informativo e não substitui os textos originais publicados no Diário Oficial da União. Atualizado até 09 de dezembro de 2021.
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