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Novas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração-CNIg

Publicado: Sexta, 04 de Outubro de 2019, 16h21 | Última atualização em Segunda, 06 de Janeiro de 2020, 16h57

Foram Publicadas novas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração-CNIg, com fim de simplificar a aplicação da legislação em vigor.

 

              https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2019/11/governo-facilita-entrada-de-estrangeiros-aposentados-para-morar-no-brasil.shtml

              https://oestadoonline.com.br/2019/11/28/governo-facilita-visto-para-imigrante-com-salario-de-2-mil/

 

  • Resolução Normativa nº 38, de 28 de agosto de 2019, que permite que o Conselho Nacional de Imigração conceda autorização de residência a casos especiais não previstos expressamente no Decreto nº 9.199, de 2017, alterando a Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017.

 

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