Resoluções Conjuntas

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, à solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). (Alterada pela Resolução Conjunta CNIG CONARE MJSP nº 2, de 2 de dezembro de 2020).

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNIG CONARE MJSP Nº 2, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a alteração do prazo de residência na forma do art. 142, § 3º do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.