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NOTA DE ESCLARECIMENTO – PORTARIA Nº 656/2018

Publicado: Terça, 10 de Dezembro de 2019, 17h41 | Última atualização em Segunda, 06 de Janeiro de 2020, 16h57

 

A Coordenação-Geral de Imigração Laboral informa que não mais efetua o registro de contratos de prestação de serviços artísticos celebrados entre pessoas físicas ou jurídicas e artistas e técnicos em espetáculos estrangeiros, domiciliados no exterior e com estadia legal no país.

A medida foi tomada em razão de se considerar tacitamente revogado o artigo 5º da Portaria nº 656, de 22 de agosto de 2018, do Ministério do Trabalho, que atribuía a esta Coordenação-Geral a competência de promover o registro dos referidos contratos.

O entendimento foi firmado em decorrência da análise da nova organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios promovida pela Lei n. 13.844/2019, que transformou os antigos Ministérios do Trabalho, da Fazenda, do Planejamento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no Ministério da Economia, e que, ao mesmo tempo, transferiu a Coordenação-Geral de Imigração ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Portaria 656/2018, do antigo Ministério do Trabalho, que tem como escopo aprovar modelos de Contratos de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências, possui caráter normativo trabalhista e de proteção ao trabalhador, o que afasta a competência desta Coordenação-Geral de Imigração para efetuar o registro dos referidos contratos.

Informa-se, por último, que tal assunto foi comunicado oficialmente ao Ministério da Economia para as providências cabíveis.

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