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Regimento Interno

Publicado: Segunda, 25 de Março de 2019, 09h24 | Última atualização em Sexta, 29 de Março de 2019, 17h04

Capítulo I
Categoria e Finalidade

Art. 1° O Conselho Nacional de Imigração – CNIg, órgão colegiado, criado pela Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, vinculado ao Ministério do Trabalho, por força do disposto nos artigos 2°, alínea d e 17 do Anexo I do Decreto n° 1.543, de 25 de setembro de 1995, com organização e funcionamento definidos pelos Decretos n° 840, de 22 de junho de 1993 e n° 1.640 de 19 de setembro de 1995, tem por finalidade:
I - formular objetivos para a elaboração da política de imigração;
II - coordenar e orientar as atividades de imigração;
III - promover estudos de problemas relativos à imigração;
IV - levantar periodicamente as necessidades de mão-de-obra estrangeira qualificada;
V - estabelecer normas de seleção de imigrantes;
VI - definir as dúvidas e solucionar os casos omissos, no que diz respeito a imigrantes;
VII - opinar sobre alteração da legislação relativa à imigração;
VIII - elaborar o seu Regimento Interno que deverá ser submetido à aprovação do Ministério de Estado do Trabalho.

Capítulo II
Organização do Conselho

Seção I
Composição

Art. 2° O conselho Nacional de Imigração – CNIg tem a seguinte composição:
I - Um representante de cada Ministério a seguir indicado:
a) do Trabalho, que o presidirá;
b) da Justiça;
c) das Relações Exteriores;
d) da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária
e) da Saúde;
f ) da Indústria, do Comércio e do Turismo;
g) da Ciência e Tecnologia;
II - quatro representantes dos trabalhadores;
III - quatro representantes dos empregadores;
IV - um representante da comunidade científica e tecnológica.

§ 1° Os Membros do Conselho, Titulares e Suplentes, serão designados e dispensados pelo Presidente da República. A designação se fará mediante proposta do Ministro de Estado do Trabalho, resultante de indicação:
a) dos respectivos Ministros de Estado, no caso do inciso I;
b) das Centrais Sindicais no caso inciso II;
c) das Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio, do Transporte, da Agricultura e das Instituições Financeiras, no caso do inciso III;
d) da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, no caso do inciso IV
§ 2° Os Membros em suas faltas ou impedimentos serão substituídos por seus Suplentes.

Seção II
Funcionamento

Art. 3° O Conselho reunir-se-á, toda vez que for convocado por seu Presidente, por sua iniciativa ou por proposta da maioria de seus Membros. Art.4° Na impossibilidade do comparecimento do Membro Titular ou de seu Suplente, poderá participar das discussões, desde que devidamente credenciado pelo órgão de indicação, representante, sem direito a voto. Art. 5° O Presidente do Conselho poderá convidar personalidades, técnicos ou especialistas, que possam contribuir aos trabalhos sem direito a voto. Art. 6° As Reuniões do Conselho poderão ser instaladas presentes 9 (nove) de seus Membros. Art. 7° Das Reuniões serão lavradas Atas, sumariando as discussões, as quais serão submetidas à aprovação do Conselho em Reunião subsequente. Art. 8° Nas Reuniões do Conselho serão debatidos os itens constantes da Agenda distribuída com antecedência aos Membros Titulares ou seus Suplentes na falta destes.

Parágrafo Único. As discussões dos itens da Agenda poderão ser de três modalidades, a critério do Presidente do Conselho:
a) geral da qual participarão os Membros do Conselho, assessores e interessados;
b) de trabalho da qual participarão os Membros, que poderão ser assistidos por um assessor;
c) de membros, da qual participarão somente os Membros do Conselho.

Art. 9° O Conselho deliberará por meio de Resoluções, que serão três modalidades:
a) Normativas, de caráter mandatário;
b) Recomendadas, que constituem-se de orientações a órgãos da Administração Pública;
c) Administrativas, que constituem-se de providências administrativas.

§ 1° As Resoluções Normativas serão declaradas aprovadas pelo Presidente do Conselho, quando houver consenso ou por maioria dos membros do Conselho.

§ 2° As Resoluções Recomendadas e Administrativas serão declaradas aprovadas pelo Presidente do Conselho, após deliberação por consenso ou pela maioria dos membros presentes à reunião.

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