A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 5.948/2006) adota a expressão “tráfico de pessoas” conforme o Protocolo Adicional à Convenção das Nações...
O Ministério da Justiça disponibiliza os serviços de Naturalização (Ordinária, Extraordinária, Especial e Provisória), Transformação da Naturalização Provisória em Definitiva,...