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Resoluções

Publicado: Segunda, 25 de Março de 2019, 09h18 | Última atualização em Quinta, 04 de Abril de 2019, 15h39

O CNIg formula a política imigratória laboral brasileira por meio da edição de Resoluções Normativas.

Em atendimento à legislação migratória brasileira, o Conselho Nacional de Imigração, em conjunto com outros atores envolvidos na política migratória nacional, também edita Resoluções Conjuntas.

Para disciplinar as atividades administrativas do Conselho, o CNIg editou a Resolução Administrativa nº 01/2018.

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