O CNIg formula a política imigratória laboral brasileira por meio da edição de Resoluções Normativas.

Em atendimento à legislação migratória brasileira, o Conselho Nacional de Imigração, em conjunto com outros atores envolvidos na política migratória nacional, também edita Resoluções Conjuntas.

Para disciplinar as atividades administrativas, o CNIg edita Resoluçôes Administrativas.