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Portarias

Publicado: Sexta, 29 de Março de 2019, 18h01 | Última atualização em Quarta, 30 de Outubro de 2019, 16h23

Portarias aplicavéis à Imigração:

Portaria nº 21/2006

Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.


Portaria nº 45/2007

Dispõe sobre delegação de competência – prorrogação de prazo – embarcações


Portaria n° 1.964/2013

Estabelece no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração sistema destinado ao recebimento eletrônico de documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros com a utilização de assinatura digital baseada em certificado digital.


Portaria nº 708/2015

Dispõe sobre o Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MigranteWeb)


Portaria nº 656/2018

Aprova modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências.


Portaria nº 748/2019

Revoga a Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018, dos Ministérios da Justiça e Extraordinário da Segurança Pública.


Portaria nº 770/2019

Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal. 

 

Portarias Interministeriais publicadas:

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