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Portarias

Publicado: Sexta, 29 de Março de 2019, 18h01 | Última atualização em Quinta, 04 de Abril de 2019, 14h36

Portarias aplicavéis à Imigração Laboral:

Portaria nº 21/2006

Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.


Portaria nº 45/2007

Dispõe sobre delegação de competência – prorrogação de prazo – embarcações


Portaria n° 1.964/2013

Estabelece no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração sistema destinado ao recebimento eletrônico de documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros com a utilização de assinatura digital baseada em certificado digital.


Portaria nº 708/2015

Dispõe sobre o Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MigranteWeb)


Portaria nº 656/2018

Aprova modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências.


Portaria do Ministério da Justiça nº 218, de 27 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas.


Portaria Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018

Dispõe sobre o procedimento de perda e cancelamento de autorização de residência.


Portarias Interministeriais publicadas:

 

Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados;


Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017;


Portaria Interministerial nº 5, de 27 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento da condição de apatridia e da naturalização facilitada dela decorrente;


Portaria do Ministério da Justiça nº 218, de 27 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas;


Portaria Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018
Dispõe sobre o procedimento de perda e cancelamento de autorização de residência;


Portaria Interministerial nº 7, de 13 de março de 2018
Dispõe sobre o visto temporário e a autorização de residência para fins de estudo;


Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018
Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para tratamento de saúde;


Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018 (com alterações)
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim de atender a interesses da política migratória nacional;


Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti;


Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de reaquisição de nacionalidade brasileira e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira e dá outras providências;


Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018
Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar;


Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018
Altera a Portaria Interministerial Nº 9, de 14 de março de 2018 (facilitando a concessão de autorização de residência a imigrantes nacionais de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, mediante flexibilização da documentação a ser apresentada);


Portaria Interministerial nº 16, de 3 de outubro de 2018
Altera a Portaria Interministerial nº 5, de 27 de fevereiro de 2018, e a Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018. (Estabelece alternativas ao exame Celpe-Bras para fins de comprovação da capacidade de se comunicar em língua portuguesa);


Portaria Interministerial nº 17, de 19 de novembro de 2018 

Altera a Portaria interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018.

 

 

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