Portarias
Portarias aplicáveis às Migrações:
2023
Portaria SENAJUS-MJSP nº 70, de 16 de fevereiro de 2023
Designa membros do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 290, de 23 de janeiro de 202, voltado ao estabelecimento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, bem como para a revisão do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
Portaria MJSP nº 290, de 23 de janeiro de 2023
2022
Portaria DG/PF nº 16.362, de 15 de junho de 2022
Regulamenta a expedição de Carteira de Registro Nacional Migratório e Documento de Registro Nacional Migratório em meio eletrônico.
Portaria MJSP nº 89, de 14 de junho de 2022
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Imigração - CNIg.
2021
Portaria nº 661, de 08 de dezembro de 2021
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020. (Alterada pela Portaria Interministerial nº 662, de 10 de dezembro de 2021).
Portaria nº 660, de 27 de novembro de 2021
Portaria nº 658, de 5 de outubro de 2021
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.
Portaria Gab-demig nº 3, de 26 de agosto de 2021
Altera o § 4º do art. 1º da Portaria GAB-DEMIG nº 4, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.
Portaria nº 25/2021-DIREX/PF, de 17 de agosto de 2021
Dispõe sobre prorrogação de prazo para regularização migratória no âmbito da Polícia Federal.
Portaria Gab-Demig nº 2, de 9 de julho de 2021
Altera o § 4º do art. 1º da Portaria GAB-DEMIG nº 4, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.
Portaria nº 21-DIREX/PF, de 2 fevereiro de 2021
Dispõe sobre prorrogação de prazo para regularização migratória no âmbito da Polícia Federal.
2020
Portaria nº 11.264, de 24 de janeiro de 2020
Institui, com validade em todo território nacional, novos modelos para Carteira do Registro Nacional Migratório - CRNM e Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM.
Portaria nº 2, de 20 de março de 2020
Dispõe sobre a suspensão dos atendimentos presenciais, dos prazos processuais e das reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados, de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Portaria nº 87, de 23 de março de 2020
Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.
Portaria nº 149, de 27 de março de 2020
Dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 222, de 19 de maio de 2020
Dispõe sobre delegação de competência ao Diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça.
Portaria nº 2, de 7 de julho de 2020
Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração Laboral.
Portaria Gab-demig nº 4, de 21 de outubro de 2020
Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.
Portaria da Senajus nº 9, de 6 de novembro de 2020
Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais, dos atendimentos presenciais e das reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020
Dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira.
2019
Portaria nº 197, de 06 de março de 2019
Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019
Subdelega competências ao Coordenador-Geral de Imigração Laboral e ao Coordenador de Processos Migratórios no âmbito do Departamento de Migrações, disciplina o recurso administrativo na esfera deste Departamento e dá outras providências.
Portaria nº 748, de 27 de setembro de 2019
Revoga a Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018, dos Ministérios da Justiça e Extraordinário da Segurança Pública.
Portaria nº 770, de 11 de outubro de 2019
Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.
Portaria nº 827, de 19 de novembro de 2019
Dispõe sobre os procedimentos para preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, referente ao pedido de autorização de residência para fins laborais e de investimento.
2018
Portaria nº 1, de 25 de janeiro de 2018
Dispõe sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 18 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Estabelece os procedimentos administrativos relativos aos pedidos de extradição passiva e ativa e de prisão cautelar para fins de extradição passiva e ativa, no âmbito do Ministério da Justiça.
Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas.
Portaria nº 8.166-DG/PF de 21 de março de 2018
Delega competência nos procedimentos de perda e cancelamento de autorização de residência nos processos de alçada da Polícia Federal.
Portaria nº 656, de 22 de agosto de 2018(Revogada pelo art. 400 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021)
Aprova modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências.
2016
Portaria normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016
Dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
2013
Estabelece no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração sistema destinado ao recebimento eletrônico de documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros com a utilização de assinatura digital baseada em certificado digital.
2006
Portaria nº 21/2006(revogada pelo art. 400 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021)
Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.
1998
Portaria nº 756, de 5 de novembro de 1998
Aprova o regimento interno do Comitê Nacional para os Refugiados.
Portarias Interministeriais
Portarias/2023
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil.
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti.
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 36, de 13 de março de 2023
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.
Portarias/2022
Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 33, de 29 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.
Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 30, de 25 de agosto de 2022(revogada pela Portaria Interministerial nº 36)
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 29, de 25 de abril de 2022(revogada pela Portaria Interministerial nº 33)
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.
Portaria Interministerial nº 670, de 1 de abril de 2022
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 28, de 3 de março de 2022
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.
Portaria Interministerial nº 666, de 20 de janeiro de 2022
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Portarias/2021
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021
Portaria interministerial MJSP/MRE nº 24, de 3 de setembro de 2021
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão
Portaria nº 655, de 23 de junho de 2021
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 654, de 28 de maio de 2021
Portaria nº 653, de 14 de maio de 2021
Portaria nº 652, de 25 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 19, de 23 de março de 2021
Dispõe sobre a autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados.
Portarias/2020
Portaria nº 120, de 17 de março de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 125, de 19 de março de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 132, de 22 de março de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 47, de 26 de março de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 152, de 27 de março de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 158, de 31 de março de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 8, de 2 de abril de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 195, de 20 de abril de 2020
Prorroga a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai.
Portaria nº 255, de 22 de maio de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 319, de 20 de junho de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 340, de 30 de junho de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria CC-PR/MJSP/MINFRA/MS nº 1, de 29 de julho de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria CC-PR/MJSP/MINFRA/MS nº 419, de 26 de agosto de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 456, de 24 de setembro de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 470, de 2 de outubro de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 478, de 14 de outubro de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 18-direx-PF, de 19 de outubro de 2020
Dispõe sobre a retomada do curso dos prazos migratórios no âmbito da Polícia Federal.
Portaria nº 518, de 12 de novembro de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 615, de 11 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria nº 630, de 17 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.
Portaria nº 648, de 23 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Portarias/2019
Portaria Interministerial nº 2, de 15 de maio de 2019
Altera a Portaria Interministerial nº 9, de 14 março de 2018, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional.
Portaria Interministerial nº 3, de 03 de julho de 2019
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado em relação à tramitação do requerimento de transformação de vistos diplomático ou oficial em autorização de residência.
Portaria Interministerial nº 4, de 26 de julho de 2019
Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos para o Brasil, a fim de atender ao interesse da política migratória nacional.
Portaria Interministerial nº 5, de 26 de julho de 2019
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência aos nacionais da República Dominicana, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil.
Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019(revogada pela Portaria Interministerial nº 35/2022)
Dispõe sobre o regramento para efetivação de impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.
Portaria Interministerial nº 8, de 08 de outubro de 2019
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de naturalização especial.
Portaria Interministerial nº 9, de 08 de outubro de 2019
Dispõe sobre a concessão e os procedimentos do visto temporário e da respectiva autorização de residência para fins de acolhida humanitária a pessoas afetadas pelo conflito armado na República Árabe Síria.
Portaria Interministerial nº 10, de 5 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência aos nacionais da República do Senegal, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil.
Portaria Interministerial nº 12, de 20 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.
Portarias/2018
Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados;
Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018 (revogada pela Portaria nº 748/2019)
Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017;
Portaria Interministerial nº 5, de 27 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento da condição de apatridia e da naturalização facilitada dela decorrente;
Portaria Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018
Dispõe sobre o procedimento de perda e cancelamento de autorização de residência;
Portaria Interministerial nº 7, de 13 de março de 2018
Dispõe sobre o visto temporário e a autorização de residência para fins de estudo;
Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018
Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para tratamento de saúde;
Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018 (com alterações)
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim de atender a interesses da política migratória nacional;
Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti;
Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de reaquisição de nacionalidade brasileira e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira e dá outras providências;
Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018
Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar;
Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018
Altera a Portaria Interministerial Nº 9, de 14 de março de 2018 (facilitando a concessão de autorização de residência a imigrantes nacionais de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, mediante flexibilização da documentação a ser apresentada);
Portaria Interministerial nº 16, de 3 de outubro de 2018
Altera a Portaria Interministerial nº 5, de 27 de fevereiro de 2018, e a Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018. (Estabelece alternativas ao exame Celpe-Bras para fins de comprovação da capacidade de se comunicar em língua portuguesa);
Portaria Interministerial nº 17, de 19 de novembro de 2018
Altera a Portaria interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018.
Portaria Interministerial nº 18, de 19 de dezembro de 2018
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la.
Portarias
Portarias/2021
Portaria SE/MJSP nº 164, de 4 de março de 2021
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de atender às disposições do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020, que trata sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto.