Conselho Nacional de Imigração - CNIg

As solicitações de autorização de residência dirigidas ao Conselho Nacional de Imigração deverão ser protocoladas exclusivamente através do novo Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MigranteWeb 2.0), por meio de login único do Governo Federal.

Por meio do Peticionamento Eletrônico poderão dar entrada nos seguintes serviços:

- Pedido de Reconsideração:

O que é pedido de reconsideração?

É aquele dirigido à autoridade que indeferiu o pedido inicial, em que se requer o reexame da decisão contrária. A reconsideração está prevista no § 1º,  do artigo 5º, da Resolução Administrativa (RA) nº 01/2018, do Conselho Nacional de Imigração, e deverá ser impetrado no prazo de 10 (dez) dias contados da data da sua notificação eletrônica (artigo 5º, caput).

O pedido de reconsideração visa alterar a decisão administrativa que indeferiu pedido de autorização de residência.

Ressalte-se que, caso não haja reconsideração da decisão, o recurso será encaminhado, de ofício, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de acordo com o artigo 5º, § 3º, da Resolução Administrativa 01/2018.

O pedido de recurso deverá ser acompanhado de NOVA Guia de Recolhimento da União  referente à taxa de processamento e avaliação de pedidos de autorização de residência; e do respectivo comprovante de pagamento, artigo 5º, § 4º, I e II, da RA 01/2018.

- Pedido de Retificação:

O que é pedido de retificação?

É o pedido de alteração de dados ou informação que se percebe equivocado no processo.

Se o(a) interessado(a), ao solicitar a autorização de residência, perceber que cadastrou qualquer informação ou dado errado, poderá solicitar a retificação ou alteração.

O mesmo direito o interessado (a) terá quando a informação errônea ocorrer por parte do Conselho Nacional de Imigração.

- Pedido de Desistência ou Término Antecipado:

O que é Desistência ou Término Antecipado?

O término antecipado do prazo de residência ocorre quando a parte interessada informa à Administração Pública que não tem mais interesse em manter as condições pactuadas que deram origem a estada inicialmente deferida ao imigrante.

Já a manifestação da parte interessada quanto à desistência do pedido ocorre em determinadas situações, a exemplo de trâmite simultâneo de dois pedidos para o mesmo imigrante; quando a autorização de residência foi concedida, no entanto, não foi utilizada para ingressar no país.

- Pedido de Certidão de Trâmite:

O que é a Certidão de Trâmite?

A Certidão de Trâmite é um documento que comprova que foi protocolado um pedido de autorização de residência no Sistema MigranteWeb em nome do imigrante.

Além disso, a certidão também comprova o andamento do processo de autorização de residência que ainda aguarda a decisão do Conselho Nacional de Imigração, garantindo ao imigrante situação migratória regular no País em razão do pedido, nos termos do inciso XV, do artigo 4º, da Lei 13.445/2017.

- Mudança de Procurador:

Informação de inclusão de novo Representante/ Responsável Legal. Ocorre quando há mudança de representante legal.

- Pedido de Documentação:

Quando o solicitante, imigrante ou representante legal, requer algum documento(s) do processo em trâmite ou já arquivado.

Como escolher o formulário?

Ao entrar no Sistema SEI/MJ escolha o tipo de processo Imigração Laboral: 

- CNIg – Pedido de Retificação;

- CNIg – Desistência;

- CNIg – Mudança de Procurador;

- CNIg – Pedido de Certidão de Trâmite;

- CNIg – Pedido de Documentos de Processo Físico ou Digital;

- CNIg – Pedido De Reconsideração;

- CNIg – Término Antecipado;

- CNIg – Outra(S) Solicitação(ões).