Pedido de Certidão de Trâmite
O que é o pedido de Certidão de Trâmite? |
A certidão é um documento que comprova que foi protocolado um pedido de autorização de residência laboral no Sistema MigranteWeb em nome do imigrante. Além disso, a certidão também comprova que o solicitante de autorização de residência ainda aguarda a análise do seu pedido e que ainda não houve decisão da Coordenação Geral de Imigração Laboral ou Conselho Nacional de Imigração, garantindo ao/à imigrante situação migratória regular no País em razão do pedido, nos termos do inciso XV, do artigo 4º, da Lei 13.445/2017.
Como escolher o formulário?
Ao entrar no Sistema SEI/MJ escolha o tipo de processo: Imigração Laboral: CGIL – Pedido de Certidão de Trâmite.