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Decretos

Publicado: Quarta, 27 de Março de 2019, 17h29 | Última atualização em Terça, 12 de Mai de 2020, 10h00

Decreto n° 6.771, de 16 de fevereiro de 2009

Promulga o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.


Decreto nº 6.975, de 07 de outubro de 2009

Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.


Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. 


Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.


Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. (Alterado pelos Decretos nos 10.292, de 25 de março de 2020, 10.329, de 28 de abril de 2020, 10.342, de 7 de maio de 2020 e 10.344, de 11 de maio de 2020).

 

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