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Leis e Decretos

Publicado: Quarta, 27 de Março de 2019, 17h29 | Última atualização em Sexta, 13 de Setembro de 2019, 11h21

Decreto nº 9.873/2019

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.


Lei 13.445/2017

Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. 


 Decreto nº 9.199/2017

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. 


Decreto nº 6.975/2009

Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.


Decreto n° 6.771/2009

Promulga o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.

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