Término ou desistência - Residência Laboral

O término antecipado do prazo de residência ocorre quando a parte interessada informa à Administração Pública que não tem mais interesse em manter as condições pactuadas que deram origem a estada inicialmente deferida ao imigrante.

Já a manifestação da parte interessada quanto à desistência do pedido ocorre em determinadas situações, a exemplo de, trâmite simultâneo de dois pedidos para o mesmo imigrante; quando a autorização de residência foi concedida, no entanto, não foi utilizada para ingressar no país.

O pedido do término/desistência terá que ser realizado mediante peticionamento eletrônico, com os seguintes dados:

 Devido ao MigranteWeb (Legado) estar sem possiblidade de realizar trâmites de cancelamento, iremos instaurar um processo de perda no Sistema Eletrônico de Informações(SEI). 

Término Antecipado ou Desistência de Residência Laboral