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Pedido de Desistência ou Término Antecipado

Publicado: Terça, 18 de Outubro de 2022, 18h58 | Última atualização em Terça, 06 de Fevereiro de 2024, 15h00
O que é Pedido de Término ou Desistência?

O término antecipado do prazo de residência ocorre quando a parte interessada informa à Administração Pública que não tem mais interesse em manter as condições pactuadas que deram origem a estada inicialmente deferida ao imigrante.

Já a manifestação da parte interessada quanto à desistência do pedido ocorre em determinadas situações, a exemplo de, trâmite simultâneo de dois pedidos para o mesmo imigrante; quando a autorização de residência foi concedida, no entanto, não foi utilizada para ingressar no país.

Como escolher o formulário?

Ao entrar no Sistema SEI/MJ escolha o tipo de processo: Imigração Laboral: CGIL – Desistência ou Imigração Laboral: CGIL – Término Antecipado.

 

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