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Notas Informativas

Publicado: Quinta, 21 de Março de 2019, 12h50 | Última atualização em Terça, 29 de Novembro de 2022, 14h56

Nota Informativa nº 01/2018

Dispõe sobre requisitos da carta convite - prestação de serviços de assistência técnica.


Nota Técnica nº 03/2018

Dispõe sobre certidão de antecedentes criminais.


Nota Informativa nº 02/2020

Dispõe sobre a entrada excepcional e permanência de imigrantes em território nacional.


Nota Técnica nº 7/2022/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Disciplina a concessão de autorização de residência para imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico – pessoa jurídica, dispõe em seu artigo 1º, §4º, sobre a expedição pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) de carta de homologação para representante legal de empresa aérea estrangeira.

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