Notas Informativas

Nota Informativa nº 01/2018

Dispõe sobre requisitos da carta convite - prestação de serviços de assistência técnica.

Nota Técnica nº 03/2018

Dispõe sobre certidão de antecedentes criminais.

Nota Informativa nº 02/2020

Dispõe sobre a entrada excepcional e permanência de imigrantes em território nacional.