Notas Informativas
Dispõe sobre requisitos da carta convite - prestação de serviços de assistência técnica.
Dispõe sobre certidão de antecedentes criminais.
Dispõe sobre a entrada excepcional e permanência de imigrantes em território nacional.
Orienta sobre mudança de empregador.
Nota Técnica nº 07/2022/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ
Disciplina a concessão de autorização de residência para imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico – pessoa jurídica, dispõe em seu artigo 1º, §4º, sobre a expedição pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) de carta de homologação para representante legal de empresa aérea estrangeira.
Nota Técnica nº 01/2025/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ
Não admissibilidade de novos documentos em pedidos de recurso no âmbito do Direito Administrativo