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Portarias

Publicado: Domingo, 24 de Março de 2019, 21h52 | Última atualização em Quarta, 23 de Outubro de 2019, 15h46

Portaria nº 21/2006

Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.


Portaria nº 45/2007

Dispõe sobre delegação de competência – prorrogação de prazo – embarcações


Portaria n° 1.964/2013

Estabelece no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração sistema destinado ao recebimento eletrônico de documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros com a utilização de assinatura digital baseada em certificado digital.


Portaria nº 708/2015

Dispõe sobre o Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MigranteWeb)


Portaria nº 656/2018

Aprova modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências.


Portaria do Ministério da Justiça nº 218, de 27 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas.


Portaria Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018

Dispõe sobre o procedimento de perda e cancelamento de autorização de residência.


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