Portarias
Dispõe sobre delegação de competência – prorrogação de prazo – embarcações
Estabelece no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração sistema destinado ao recebimento eletrônico de documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros com a utilização de assinatura digital baseada em certificado digital.
Dispõe sobre o Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MigranteWeb)
Portaria do Ministério da Justiça nº 218, de 27 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas.
Portaria Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018
Dispõe sobre o procedimento de perda e cancelamento de autorização de residência.
Portaria nº 656, de 22 de agosto de 2018 (Revogada)
Aprova modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos para preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, referente ao pedido de autorização de residência para fins laborais e de investimento.