Certidão de Trâmite
A Certidão de Trâmite é um documento válido por 30 (trinta) dias. Ela informa que o imigrante se encontra em situação regular em razão do processamento do pedido, nos termos do inciso XV, art. 4º, da Lei 13.445/2018:
Para emitir a Certidão de Trâmite no próprio sistema MigranteWeb, o processo deve atender aos seguintes critérios:
- o tipo de autorização deve ser RESIDÊNCIA; e
- a situação do processo deve ser uma das seguintes: 'EM TRÂMITE', 'EM ANÁLISE', 'EM EXIGÊNCIA' ou 'EXIGÊNCIA CUMPRIDA'.
Demais casos, deve fazer a solicitação no Peticionamento Eletrônico.