Certidão de Trâmite

A Certidão de Trâmite é um documento válido por 30 (trinta) dias. Ela informa que o imigrante se encontra em situação regular em razão do processamento do pedido, nos termos do inciso XV, art. 4º, da Lei 13.445/2018:

Para emitir a Certidão de Trâmite no próprio sistema MigranteWeb, o processo deve atender aos seguintes critérios:

• o tipo de autorização deve ser RESIDÊNCIA; e
• a situação do processo deve ser uma das seguintes: 'EM TRÂMITE', 'EM ANÁLISE', 'EM EXIGÊNCIA' ou 'EXIGÊNCIA CUMPRIDA'.

Demais casos, deve fazer a solicitação no Peticionamento Eletrônico.