Resoluções Administrativas

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA  nº 01/2018

Disciplina os procedimentos administrativos para o processamento de pedidos efetuados junto ao Conselho Nacional de Imigração. (Alterada pela Resolução Administrativa nº 02, de 28 de agosto de 2019)

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA  nº 02/2019

Altera a Resolução Administrativa nº 01, de 14 de agosto de 2018, que disciplina os procedimentos administrativos para o processamento de pedidos efetuados junto ao Conselho Nacional de Imigração.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA  nº 03/2019

Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração, para estudar e propor medidas de atração de mão de obra qualificada em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais para o País.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA  nº 04/2019

Institui Câmara Especializada no âmbito do Conselho Nacional de Imigração.