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Legislação

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  • publicado
  • 29/03/19
  • 18h02
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Portarias

Portarias aplicavéis à Imigração Laboral: Portaria nº 21/2006 Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior. Portaria nº...

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Leis e Decretos

Lei 13.445/2017 Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas...

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  • 27/03/19
  • 17h29
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