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Pedido de Certidão de Trâmite

Publicado: Terça, 18 de Outubro de 2022, 18h58 | Última atualização em Quinta, 05 de Janeiro de 2023, 18h56
 O que é o pedido de Certidão de Trâmite?

A certidão é um documento que comprova que foi protocolado um pedido de autorização de residência laboral no Sistema MigranteWeb em nome do imigrante. Além disso, a certidão também comprova que o solicitante de autorização de residência ainda aguarda a análise do seu pedido e que ainda não houve decisão da Coordenação Geral de Imigração Laboral ou Conselho Nacional de Imigração, garantindo ao/à imigrante situação migratória regular no País em razão do pedido, nos termos do inciso XV, do artigo 4º, da Lei 13.445/2017.

 

Como escolher o formulário?

Ao entrar no Sistema SEI/MJ escolha o tipo de processo: Imigração Laboral: CGIL – Pedido de Certidão de Trâmite.

 

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