Convênios Plurianual do SINE (CP-SINE)
Os serviços do SINE são prestados aos cidadãos por meio de Convênios, chamados Convênios Plurianuais do SINE (CP-SINE). Tais convênios possuem a vigência de 5 anos (2012 a 2017) e são subdivididos por etapas, em que cada etapa há uma nova meta a ser cumprida. Além disso, vale ressaltar que tais convênios tem como base a Portaria Interministerial 507/2011 e seu acompanhamento é realizado por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (SICONV);
As metas a serem cumpridas pelos convenentes baseiam-se em:
- Vagas captadas;
- Vagas Captadas Ocupadas;
- Colocados;
- Segurados Colocados; e
- Realizações de pré-matrícula de segurados em curso de qualificação.
As ações executadas pelo SINE são:
- Intermediação de mão-de-obra;
- Habilitação ao seguro-desemprego;
- Qualificação Social e Profissional;
- Orientação profissional;
- Certificação profissional;
- Pesquisa e informações do trabalho; e
- Fomento a atividades autônomas e empreendedoras e outras que o CODEFAT venha a definir.
Atualmente, existem 77 convênios, contemplando todas as unidades da Federação, além de 50 municípios, esses com mais de 200 mil habitantes. Isso quer dizer que são 1.571 postos de atendimentos à disposição da população.
Links:
Manual de Orientação para o Planejamento do CP SINE
Manual de Normatização da Intermediação de Mão de Obra
Procedimentos e parâmetros complementares para elaboração e execução de planos de trabalho:
- Portaria Interministerial nº 507, 24 de novembro 2011
- Portaria SPPE nº 3 de 2012 - Convênios CP-SINE e CP-QSP
- Anexo II da Portaria SPPE nº 3, de 2012, CP-SINE e CP-QSP
- Anexo IV - Demonstrativo de Custos
- Procedimentos administrativos para formalização de ajustes
- Modelo de declaração de contrapartida
Manual de Orientações para a Execução do CPU (Convênio Plurianual Único)
Critérios para celebração e execução de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) - SINE Municipal:
- Portaria MTE nº 944, de 27 de junho de 2014
- Anexo I da Portaria MTE nº 944 - Acordo de Cooperação Técnica - ACT
- Anexo II da Portaria MTE nº 944 - Plano de Trabalho Padrão de ACT
- Anexo III da Portaria MTE nº 944 - Termo de Anuência de Implementação-Transferência de Posto de Atendimento
- Anexo IV da Portaria MTE nº 944 - Ficha Cadastral de Proponente no Sistema MTE Mais Emprego