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Resoluções Normativas

Resolução Normativa nº 100, de 23 de abril de 2013

Publicado em Sexta, 01 de Abril de 2016, 00h00 | Voltar à página anterior

Disciplina a concessão do visto temporário previsto no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para transferência de tecnologia ou para prestar serviço de assistência técnica por prazo determinado de até 90 (noventa) dias, sem vínculo empregatício.

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