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Resoluções Normativas

Resolução Normativa nº 110, de 10 de abril de 2014

Publicado em Sexta, 01 de Abril de 2016, 00h00 | Voltar à página anterior

Autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, com fins a estabelecimento de igualdade de condições para cumprimento de penas por estrangeiros no Território Nacional.

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