Resoluções Normativas Aplicáveis a CGIg
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Resolução Normativa nº 61, de 08 de dezembro de 2004
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Disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto a estrangeiro sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em situação de emergência.
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