Resoluções Normativas Aplicáveis a CGIg
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Resolução Normativa nº 71, de 05 de setembro de 2006
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Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras. (Alterada pelas Resoluções Normativas nº 105/2013 e nº 107/2013).
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