Resoluções Normativas Aplicáveis a CGIg
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Resolução Normativa nº 81, de 16 de outubro de 2008
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Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a tripulante de embarcação de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira.
(Alterada pela RN nº 90, de 10 de novembro de 2010)
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