Resoluções Normativas
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Resolução Normativa Nº 124, de 22/12/2016
- Resolução Normativa Nº 124, de 22/12/2016 (1132 Downloads)
- Modelo I - Contrato de Trabalho RN 124 (601 Downloads)
- Modelo I I- Contrato de Trabalho RN 124 (435 Downloads)
Resolução Normativa 124 que dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho e seus modelos de contrato , publicada no DOU 245 de 22/12/2016.
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