Seu navegador de internet está sem suporte à JavaScript. Por esse motivo algumas funcionalidades do site podem não estar acessíveis.
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Opções de acessibilidade
Acessibilidade
Alto contraste
Mapa do site
Portal de Imigração Laboral
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Buscar no portal
Busca
Buscar no portal
Busca:
Buscar
Serviços
Navegação Guiada
Perguntas frequentes
Dados estatísticos
FALE CONOSCO
Guia de Tradução
Fim do menu de serviços
Página inicial
Menu
Início do menu principal
Autorização de Residência Laboral
Autorização de Residência Laboral
Coordenação-Geral de Imigração Laboral
Etapas do Serviço
Normas de Imigração Laboral
Destaques e Novidades
Navegação Guiada
Publicações Gerais
MigranteWeb 2.0
Acompanhamento Processual
Sistema MigranteWeb 2.0
Manual de Certidão de Trâmite
Manual do Usuário Externo
Preenchimento de GRU
Término ou desistência
Conselho Nacional de Imigração
Informações Gerais
Atas de Reuniões
Membros do CNIg
Resoluções
Peticionamento Eletrônico para o CNIg
Regimento Interno
OBMIGRA
Observatório
Relatórios
DataMigra BI
Base de Dados
Publicações
Mídia e Atualizações
Peticionamento Eletrônico
Peticionamento SEI
Pedido de Reconsideração
Pedido de Retificação
Desistência ou Término antecipado
Pedido de Certidão de Trâmite
Mudança de Atividade, Cargo e Função
Mudança de Procurador
Mudança de Empregador
Mudança de Embarcação
Peticionamento para o Conselho Nacional de Imigração
Pedido de Documentação
Polícia Federal
Migração
Outros temas migratórios
Tráfico de Pessoas
Contrabando de migrantes
Naturalização
Refúgio - CONARE
Apatridia
Medidas compulsórias
Normas Migratórias
Leis
Decretos
Portarias
Resoluções
Ordens de Serviço
Notas Informativas
Legislação Migratória Compilada
Portal Consular
Repartições Consulares do Brasil
Fim do menu principal
Voltar
Início do conteúdo da página
Leis e Decretos
Convenção da Apostila – Conferência Haia
Publicado em Sexta, 23 de Março de 2018, 00h00
|
Voltar à página anterior
Convenção da Apostila da Haia - CNJ
Decreto nº 8.660/2016
registrado em:
Leis e Decretos
Fim do conteúdo da página
Voltar