Leis e Decretos
Última modificação em Terça, 13 de Setembro de 2016, 14h51
- 13/09/16
- 00h00
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
- 14/04/16
- 00h00
Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
- 14/04/16
- 00h00
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
- 14/04/16
- 00h00
Esta Lei foi republicada pela determinação do artigo 11, da Lei Nº 6.964, de 09.12.1981.
- 14/04/16
- 00h00
Esta Lei foi republicada pela determinação do artigo 11, da Lei Nº 6.964, de 09.12.1981.
- 14/04/16
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Última modificação em Terça, 13 de Setembro de 2016, 14h53
- 14/04/16
- 00h00