Resolução Recomendada Nº 12 de 18 de agosto de 2010: Recomendar a cooperação interministerial para a emissão de documento aos estrangeiros com vistas a assegurar o regular exercício de direitos e obrigações no Brasil.

Resolução Recomendada Nº 11, de 10 de fevereiro de 2009: Recomendar a colaboração interministerial para a entrada em vigor- no plano bilateral- com a República da Bolívia e com a República do Chile.

Resolução Recomendada Nº10, de 03 de dezembro de 2008: Recomendar a colaboração interministerial para a Adesão a convenção internacional a proteção de todos os migrantes

Resolução Recomendada nº 09, de 03 de Junho de 2008: Encaminhamento de manifestação do CNIg ao anteprojeto da nova lei de estrangeiros.

Resolução Recomendada Nº 08, de 19 de dezembro de 2006: Recomendar o encaminhamento ao CNIg dos pedidos de refúgio que não sejam passíveis de concessão mas casos humanitários.

Resolução Recomendada nº 7, de 13 de Setembro de 2005: Encaminhamento de manifestação do CNI para o anteprojeto da nova lei de estrangeiros.

Resolução Recomendada Nº 06, de 07 de junho de 2005: Recomendar a conclusão e implementação do Acordo de Regularização Migratória entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia.

Resolução Recomendada Nº 05, de 03 de dezembro de 2003: Recomendar alteração na legislação - Tráfico de pessoas

Resolução Recomendada nº 04, de 22 de Outubro de 2003: Recomendar o ingresso do MJ - MRE e MTE como membro da OIM.

Resolução Recomendada nº 3, de 30 de julho de 2003: Temporário ou Permanente nos termos do Acordo entre Portugal x Brasil.