Resoluções Administrativas
Delegação de competência à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego
Última modificação em Segunda, 24 de Julho de 2017, 18h52
- 12/07/17
- 00h00
Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, ao companheiro ou companheira.
Última modificação em Segunda, 24 de Julho de 2017, 18h52
- 11/07/17
- 00h00
Pedido de Reconsideração ao Conselho Nacional de Imigração
Última modificação em Segunda, 24 de Julho de 2017, 18h49
- 10/07/17
- 00h00