Dispõe sobre parâmetros para inserção de documentos no MigranteWeb digital;

Dispõe sobre mudança de consulado;

Dispõe sobre agendamento de reuniões;

Dispõe sobre consultas realizadas que caracterizem assessoria e/ou consultoria;

Procedimentos para preenchimentos da Guia de Recolhimento da União (GRU) nos pedidos de autorização de residência.