A empresa ou o próprio imigrante.

Apresentar os documentos contidos na RN nº 01/2017, bem como os documentos da RN específica que regula a atividade a ser exercida.

O interessado deverá consultar a legislação migratória, especialmente, as Resoluções Normativas no link http://www.trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro/nova-legislacao

O pedido e envio de documentos são feitos pelo Sistema MIGRANTEWEB, utilizando-se certificado digital. Os documentos deverão ser em formato “PDF” e não poderão exceder o tamanho de 5 MB.

A consulta do pedido (com o nome do migrante ou com o número de processo) é realizada no seguinte link http://www.trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro/consulta-de-processos

a. Se Residência prévia – A decisão é comunicada ao Ministério das Relações Exteriores e publicado no Diário Oficial da União.

b. Se Residência – A decisão é publicada no Diário Oficial da União.

a. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência do interessado.

b. Poderá iniciar um novo processo, suprindo as deficiências do pedido anterior.

imigrante.cgig@mte.gov.br : para dúvidas e/ou orientações em relação à autorização de Residência a estrangeiros e à contratação ou transferência de brasileiros para trabalho no exterior;

migranteweb@mte.gov.br : para questões relacionadas ao Sistema MigranteWEB (apenas erros/travamentos do sistema);

cancelamento.cgig@mte.gov.br : para solicitar cessação da autorização de Residência;

documentos.cgig@mte.gov.br : para pedido de:

1) Reconsideração; Enviar documentos digitalizados conforme orientações no formulário de requerimento.

2) Mudança de função OU modificação no local de exercício da atividade laboral (mesmo empregador ou grupo econômico);

3) Mudança de procurador;

4) Retificação;

5) Desentranhamento/cópia de documentos;

6) Vista em processo.

 

ATENÇÃO:

1) Esta Coordenação, tendo por base Ordem de serviço nº 04/2004 CNIg/MTE, não responde solicitações/situações trazidas pelo interessado que resultem em consultoria e/ou assessoria em matéria migratória;

2) As solicitações encaminhadas fora do assunto/objetivo do e-mail NÃO serão respondidas e/ou encaminhadas para o e-mail correto.