Novas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração-CNIg

Foram Publicadas novas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração-CNIg, com fim de simplificar a aplicação da legislação em vigor.

• Resolução Normativa nº 41, de 02 de outubro de 2019, que altera a Resolução Normativa nº 30, de 12 de junho de 2018.

• Resolução Normativa nº 40, de 02 de outubro de 2019, que dispõe sobre a concessão e os procedimentos para emissão de visto temporário e de autorização de residência com base em aposentadoria e/ou benefício de pensão por morte.

              https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2019/11/governo-facilita-entrada-de-estrangeiros-aposentados-para-morar-no-brasil.shtml

              https://oestadoonline.com.br/2019/11/28/governo-facilita-visto-para-imigrante-com-salario-de-2-mil/

• Resolução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2019, revogou expressamente resoluções antigas que foram publicadas sobre égide da antiga Lei de Imigração.

• Resolução Normativa nº 38, de 28 de agosto de 2019, que permite que o Conselho Nacional de Imigração conceda autorização de residência a casos especiais não previstos expressamente no Decreto nº 9.199, de 2017, alterando a Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017.

• Resolução Normativa nº 37, de 28 de agosto de 2019, que autoriza que seja indeterminado o prazo de residência para imigrantes investidores no Brasil, quando da transformação, alterando a Resolução Normativa nº 1, de 1º de dezembro de 2017.