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Legislação

Leis

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Lei nº 13.344, de 6 de outubro de...

  • Escrito por Icara Rabelo Barbosa
  • publicado
  • 09/04/20
  • 15h04
  • Escrito por Icara Rabelo Barbosa
  • publicado
  • 03/04/20
  • 15h53
  • Escrito por Administrador
  • publicado
  • 29/03/19
  • 18h02
  • Escrito por Administrador
  • publicado
  • 29/03/19
  • 18h02

Portarias

Portarias aplicáveis às Migrações: {tab 2020} Portaria nº 11.264, de 24 de janeiro de 2020 Institui, com validade em todo território nacional, novos modelos para Carteira do...

  • Escrito por Administrador
  • publicado
  • 29/03/19
  • 18h01
  • Escrito por Administrador
  • publicado
  • 29/03/19
  • 18h00

Decretos

Decreto n° 6.771, de 16 de fevereiro de 2009 Promulga o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos...

  • Escrito por Administrador
  • publicado
  • 27/03/19
  • 17h29
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