Estudo: Portaria Interministerial nº 7
Esta opção de regularização, por meio da Portaria Interministerial nº 7/2018, é válida aos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de estudo.
O visto temporário para estudo poderá ser concedido pelas Representações Consulares do Brasil no exterior.
Se o imigrante estiver em território nacional a Residência deverá ser solicitada em qualquer posto da Polícia Federal no Brasil.
