Tratamento de Saúde: Portaria Interministerial nº 8
Esta opção de regularização, por meio da Portaria Interministerial nº 8/2018, é válida aos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de tratamento de saúde.
O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido pelas Representações Consulares do Brasil no exterior.
Se o imigrante estiver em território nacional a Residência deverá ser solicitada em qualquer posto da Polícia Federal no Brasil.