Gestor da Aplicação

De acordo com a Lei nº 8.036, de 1990, o Mistério das Cidades exerce a função de Gestor de Aplicação do FGTS cabendo-lhe, nessa condição, expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, elaborar os orçamentos anuais e plurianuais, acompanhar a execução dos programas, submeter as contas do Fundo ao Conselho Curador e elaborar as metas de aplicação.