Informações Gerais do Grupo de Trabalho
POLÍTICA NACIONAL DE MIGRAÇÕES, REFÚGIO E APATRIDIA
A Portaria MJSP nº 290, de 23 de Janeiro de 2023, criou um Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de regulamentar o Art. 120 da Lei de Migrações Brasileira, que trata da Política Nacional de Migrações Refúgio e Apatridia.
Art. 120. A Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia terá a finalidade de coordenar e articular ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo federal em regime de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades privadas, conforme regulamento.
§ 1º Ato normativo do Poder Executivo federal poderá definir os objetivos, a organização e a estratégia de coordenação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.
§ 2º Ato normativo do Poder Executivo federal poderá estabelecer planos nacionais e outros instrumentos para a efetivação dos objetivos desta Lei e a coordenação entre órgãos e colegiados setoriais.
§ 3º Com vistas à formulação de políticas públicas, deverá ser produzida informação quantitativa e qualitativa, de forma sistemática, sobre os migrantes, com a criação de banco de dados.
Composição: Definida pela Portaria Senajus nº 70, de 17 de fevereiro de 2023.
Objetivos: Construir uma Política Migratória que seja plural, abrangente e acolhedora, que tenha abordagem sistêmica e extrapole as perspectivas de regularização migratória e atendimento emergencial.
Forma de trabalho: as discussões serão divididas em 5 eixos de trabalho. Para maiores informações sobre cada um dos eixos, clique nos links abaixo:
- Eixo 1 - Regularização Migratória
- Eixo 3 - Eixo promoção e proteção de Direitos, combate à xenofobia e ao racismo
- Eixo 4 - Participação Social
- Eixo 5 - Relações Internacionais e Interculturalidade
Os trabalhos do GT serão guiados pelos princípios da participação popular, construção coletiva e escuta das demandas dos variados atores que atuam na pauta migratória no país, dando especial atenção aos migrantes, refugiados e apátridas que aqui vivem.
Participação Social:
A participação social se dará de diversas formas:
- Participação direta no Grupo de Trabalho
- Contribuições por meio dos formulários disponibilizados nesta página
- Reuniões Abertas para discussão do tema
- Consulta Pública.
Ainda que você não participe diretamente do GT, você poderá apresentar suas contribuições sobre os temas discutidos!
Basta preencher o formulário correspondente ao Eixo com o qual deseja contribuir:
- Regularização Migratória - Formulário
- Integração Local - Formulário
- Promoção e proteção de Direitos, combate à xenofobia e ao racismo - Formulário
- Participação Social - Formulário
- Relações Internacionais e Interculturalidade - Formulário
Nota metodológica: A metodologia adotada para o Grupo de Trabalho foi inspirada naquela realizada pelo Gabinete de Transição do Governo Federal de 2022, qual seja, a promoção de reuniões temáticas para a escuta ampla de atores sociais com atuação ou interesse na matéria da migração, refúgio e apatridia. A metodologia de participação foi elaborada pela equipe do MJSP, que conduz e coordena as reuniões e recebimento de contribuições. As reuniões são gravadas e ficarão disponíveis para o público e contam, ainda, com o apoio de relatoria complementar por parte do ACNUR e OIM. Ao final, a equipe do MJSP elaborará relatório contendo diagnóstico situacional dos temas abordados e as principais propostas apresentadas pelos diversos atores participantes.
Você também poderá participar da 1ª Reunião aberta para discussão da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, que ocorrerá, de forma virtual, no dia 13 de março de 2023, às 9h. Você poderá entrar na Reunião acessando o seguinte link:
Em caso de dúvidas envie email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.