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Eixo 1 - Regularização Migratória

Publicado: Terça, 07 de Março de 2023, 11h56 | Última atualização em Terça, 07 de Março de 2023, 18h20

Objetivo do eixo: Este eixo pretende realizar um diagnóstico sobre o arcabouço normativo existente acerca do tema regularização migratória no Brasil, identificando lacunas, sobreposições, possibilidades de simplificação e de melhorias na concretização do disposto na Lei nº 13.445, de 2017. Serão discutidos temas como vistos, autorizações de residência, refúgio, acolhida humanitária, reunião familiar e afins.

Perguntas norteadoras: Os instrumentos normativos atualmente existentes são suficientes para uma boa implementação do disposto na Lei nº 13.445, de 2017?

Que lacunas e imperfeições precisam ser sanadas no ordenamento jurídico vigente e qual o melhor formato para fazê-lo?

Temas em discussão no GT (atualização em 07/03/2023):

2 – Populações/públicos não contemplados pelo ordenamento jurídico atual;

3 – Temas não contemplados pelo ordenamento jurídico atual;

4 – Concretização do princípio da regularização migratória no ordenamento jurídico atual;

5 – Reflexões sobre os instrumentos existentes e suas limitações.

Caso queira apresentar contribuições para este eixo, acesse e preencha o seguinte formulário, favor apresentar um formulário por tema de discussão:

https://forms.gle/vRxuXZPMTTap1WF69

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