Eixo 1 - Regularização Migratória
Objetivo do eixo: Este eixo pretende realizar um diagnóstico sobre o arcabouço normativo existente acerca do tema regularização migratória no Brasil, identificando lacunas, sobreposições, possibilidades de simplificação e de melhorias na concretização do disposto na Lei nº 13.445, de 2017. Serão discutidos temas como vistos, autorizações de residência, refúgio, acolhida humanitária, reunião familiar e afins.
Perguntas norteadoras: Os instrumentos normativos atualmente existentes são suficientes para uma boa implementação do disposto na Lei nº 13.445, de 2017?
Que lacunas e imperfeições precisam ser sanadas no ordenamento jurídico vigente e qual o melhor formato para fazê-lo?
Temas em discussão no GT (atualização em 07/03/2023):
2 – Populações/públicos não contemplados pelo ordenamento jurídico atual;
3 – Temas não contemplados pelo ordenamento jurídico atual;
4 – Concretização do princípio da regularização migratória no ordenamento jurídico atual;
5 – Reflexões sobre os instrumentos existentes e suas limitações.
Caso queira apresentar contribuições para este eixo, acesse e preencha o seguinte formulário, favor apresentar um formulário por tema de discussão: