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Resoluções do Conselho Nacional de Educação - CNE

Publicado: Quarta, 24 de Março de 2021, 17h57 | Última atualização em Quarta, 24 de Março de 2021, 18h48

Resolução nº 1, de 13 de novembro de 2020

Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.

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