Convênios Plurianual do SINE (CP-SINE)

Os serviços do SINE são prestados aos cidadãos por meio de Convênios, chamados Convênios Plurianuais do SINE (CP-SINE). Tais convênios possuem a vigência de 5 anos (2012 a 2017) e são subdivididos por etapas, em que cada etapa há uma nova meta a ser cumprida.  Além disso, vale ressaltar que tais convênios tem como base a Portaria Interministerial 507/2011 e seu acompanhamento é realizado por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (SICONV);

As metas a serem cumpridas pelos convenentes baseiam-se em:

• Vagas captadas;
• Vagas Captadas Ocupadas;
• Colocados;
• Segurados Colocados; e
• Realizações de pré-matrícula de segurados em curso de qualificação.

As ações executadas pelo SINE são:

• Intermediação de mão-de-obra;
• Habilitação ao seguro-desemprego;
• Qualificação Social e Profissional;
• Orientação profissional;
• Certificação profissional;
• Pesquisa e informações do trabalho; e 
• Fomento a atividades autônomas e empreendedoras e outras que o CODEFAT venha a definir.

Atualmente, existem 77 convênios, contemplando todas as unidades da Federação, além de 50 municípios, esses com mais de 200 mil habitantes. Isso quer dizer que são 1.571 postos de atendimentos à disposição da população.

Links: 

Manual de Orientação para o Planejamento do CP SINE

Manual de Normatização da Intermediação de Mão de Obra

Procedimentos e parâmetros complementares para elaboração e execução de planos de trabalho: 

• Portaria Interministerial nº 507, 24 de novembro 2011 
• Portaria SPPE nº 3 de 2012 - Convênios CP-SINE e CP-QSP
• Anexo II da Portaria SPPE nº 3, de 2012, CP-SINE e CP-QSP
• Anexo IV - Demonstrativo de Custos 
• Procedimentos administrativos para formalização de ajustes 
• Modelo de declaração de contrapartida

Manual de Orientações para a Execução do CPU (Convênio Plurianual Único)

Critérios para celebração e execução de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) - SINE Municipal:

• Portaria MTE nº 944, de 27 de junho de 2014 
• Anexo I da Portaria MTE nº 944 - Acordo de Cooperação Técnica - ACT
  • Minuta "A" - ACT com Município Partícipe 
  • Minuta "B" - ACT com Consórcio Público 
• Anexo II da Portaria MTE nº 944 - Plano de Trabalho Padrão de ACT
• Anexo III da Portaria MTE nº 944 - Termo de Anuência de Implementação-Transferência de Posto de Atendimento
• Anexo IV da Portaria MTE nº 944 - Ficha Cadastral de Proponente no Sistema MTE Mais Emprego