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Resoluções Normativas

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2017

Publicado em Quinta, 21 de Dezembro de 2017, 00h00 | Voltar à página anterior

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil, na condição de atleta profissional, definido em lei.

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