Altera a Resolução Administrativa nº12, de 08 de março de 2016.

Disciplina a participação de Observadores nas reuniões do Conselho Nacional de Imigração.

Estabelece fórum de participação social, como espaço consultivo para sugestões e propostas em temas do Conselho Nacional de Imigração.

Disciplina a participação de Observadores nas reuniões do Conselho Nacional de Imigração.

Disciplina os procedimentos administrativos para o processamento de pedidos efetuados junto ao Conselho Nacional de Imigração.

A Coordenação de Apoio ao CNIg informa que a Resolução Administrativa nº 08/2013 foi republicada no DOU nº 208, Seção 1, pg. 106 de 25/10/2010, por ter saído com incorreções no DOU. nº 50, Seção I, página 78 de 14/03/2013, no que se refere a numeração da norma

Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.

Disciplina os procedimentos para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros, bem como dá outras providências.

Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, ao companheiro ou companheira, sem distinção de sexo.

Suspender a aplicação da Resolução Normativa nº 34, de 10 de agosto de 1999, e do art. 4º da Resolução Normativa nº 53, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre a autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem vínculo empregatício.