Portaria
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros
- 23/03/18
- 00h00
Dispõe sobre o Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MigranteWeb)
Última modificação em Sexta, 23 de Março de 2018, 11h31
- 23/03/18
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Dispõe sobre delegação de competência – prorrogação de prazo – embarcações
- 23/03/18
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Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.
- 23/03/18
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Dispõe sobre fiscalização do trabalho de artistas e técnicos em espetáculos de diversões e músicos
Última modificação em Sexta, 23 de Março de 2018, 11h27
- 23/03/18
- 00h00