Compete à Coordenação-Geral de Imigração Laboral (CGIL) o processamento dos pedidos de autorizações de residência para fins laborais e de investimento a imigrantes, executando os...
Relatório completo preliminar do Eixo 5 do GT das Relações Internacionais e Interculturalidade
Relatório completo preliminar Eixo 4 do GT da Participação Social
Relatório completo preliminar Eixo 3 do GT da promoção e proteção de Direitos, combate à xenofobia e ao racismo
Relatório completo preliminar Eixo 2 do GT da Integração Local
Relatório completo preliminar Eixo 1 do GT da Regularização Migratória
Portaria MJSP nº 290, de 23 de Janeiro de 2023; Portaria Senajus nº 70, de 17 de feveiro de 2023; Documento-base dos trabalhos do GT.
Objetivo do eixo: debater as impressões dos participantes do GT a respeito das condicionantes e repercussões internacionais do atendimento e dos serviços oferecidos pelos órgãos dos...
Objetivo do eixo: Este eixo parte do pressuposto de que a participação deve ser vista como método de gestão da Política Migratória Brasileira, com a criação de instâncias que...
Objetivo do eixo: O eixo pretende fomentar, sistematizar e compilar os achados e as sugestões referentes tanto às iniciativas que visam a promoção e a proteção dos direitos da...
Objetivo do eixo: Este eixo pretende debater diferentes aspectos que envolvem a integração local de migrantes, refugiados e apátridas, em relação ao acesso a serviços públicos como:...
Objetivo do eixo: Este eixo pretende realizar um diagnóstico sobre o arcabouço normativo existente acerca do tema regularização migratória no Brasil, identificando lacunas,...
POLÍTICA NACIONAL DE MIGRAÇÕES, REFÚGIO E APATRIDIA A Portaria MJSP nº 290, de 23 de Janeiro de 2023, criou um Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de regulamentar o Art. 120 da Lei...
Processo: 08228.003509/2023-56 Requerente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Prazo: 05/11/2023 Imigrante: Xavier Bove Castellvi Data Nascimento: 16/03/1992 Passaporte:...
O que é o pedido de Retificação? Se o(a) interessado(a), ao solicitar autorização de residência laboral, cadastrar qualquer informação ou dado errado, poderá...
O que é o pedido de Certidão de Trâmite? A certidão é um documento que comprova que foi protocolado um pedido de autorização de residência laboral no Sistema...
O que é Pedido de Término ou Desistência? O término antecipado do prazo de residência ocorre quando a parte interessada informa à Administração Pública que não tem mais...
O que é a Mudança de Embarcação? Comunicação de que o/a tripulante, ou demais profissionais, foi transferido da embarcação inicialmente informada. A...
O que é a Mudança de Procurador? Informação de inclusão de novo Representante/ Responsável Legal. Como escolher o formulário? Ao entrar no Sistema SEI/MJ...
O que é a Mudança de Empregador? É a transferência do imigrante, já com autorização de residência laboral, para outra empresa do mesmo grupo econômico. Essa...
O que é a Mudança de Atividade, Cargo ou Função? Comunicação que o (a) imigrante mudou de atividade, cargo ou função. A hipótese de transferência do (a) imigrante...
O que é o Pedido de Documentação? Quando o solicitante, imigrante ou representante legal, requer algum documento(s) do processo em trâmite ou já arquivado. Como escolher...
As solicitações de autorização de residência dirigidas ao Conselho Nacional de Imigração deverão ser protocoladas exclusivamente através do novo Sistema de Gestão e Controle...
SUMÁRIO COMO OBTER AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA CONSULTA AO PROCESSO e ANDAMENTOS PROCESSUAIS CONSULTORIA E/OU ASSESSORIA CERTIDÕES DO RIO AUTÔNOMO RN 02-PRAZO LEGAL NÃO RECEBEU O...
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, com vínculo empregatício no Brasil, para o exercício de atividades desportivas. PUBLICADA NO DOU Nº...
Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração. PUBLICADA NO DOU Nº 193, de 09/10/2023, Seção 1, Página 44 O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, órgão...
NOTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO: Notificação para defesa:
Para traduzir páginas inteiras Confira, a seguir, como usar o Google Tradutor no Chrome Passo 01. Antes de tudo, baixe a extensão do Google Tradutor no Chrome. Para isso, vá até...
Entre em contato com o Portal de Imigração pelos seguintes canais de comunicação: Término e desistência: - Os pedidos de término/desistência serão realizados por...
Informativo da migração Ucraniana - Janeiro a Março de 2022 Guia Prático de Autorização de Residência para Nômades Digitais Guia Prático - Autorização de residência...
Boletins informativos da migração venezuelana para o Brasil a partir de 2017 Trata-se de publicação do Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes...
...
A seguir poderão ser acessadas as Memórias já aprovadas das reuniões do Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes:
O COMITÊ FEDERAL DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL (CFAE) foi criado pela Medida provisória nº 820, de 15 de fevereiro de 2018, convertida na lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, que...
Conforme § 1º do art. 5º do Decreto nº 10.917, de 29 de dezembro de 2021, o Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes é composto por um representante...
A Legislação Migratória Compilada contém as principais normas nacionais e internacionais sobre as Migrações, organizadas em ordem cronológica e por áreas temáticas assim...
Estamos recebendo pedidos direto nos seguintes canais de comunicação: - término e desistência: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do...
Realização: OBMigra – Observatório das Migrações Internacionais ...
Realización: OBMigra – Observatório das Migrações Internacionais ...
VERSÃO EM ESPANHOL: AÑO 2 | NÚMERO 8 | AGOSTO 2021 TABULAÇÃO:AGOSTO 2021.xlsx DESTAQUES:
VERSÃO EM PORTUGUÊS: ANO 2 | NÚMERO 8 | AGOSTO 2021 TABULAÇÃO:AGOSTO 2021.xlsx DESTAQUES:
VERSÃO EM ESPANHOL: AÑO 3 | NÚMERO 7 | JULIO 2022 TABULAÇÃO:JULHO 2022.xlsx DESTAQUES:
VERSÃO EM ESPANHOL: AÑO 3 | NÚMERO 8 | SEPTIEMBRE 2022 TABULAÇÃO:SETEMBRO 2022.xlsx DESTAQUES:
VERSÃO EM ESPANHOL: AÑO 3 | NÚMERO 8 | AGOSTO 2022 TABULAÇÃO:AGOSTO 2022.xlsx DESTAQUES:
VERSÃO EM ESPANHOL: AÑO 3 | NÚMERO 10 | OCTUBRE 2022 TABULAÇÃO:OUTUBRO2022.xlsx DESTAQUES:
VERSÃO EM ESPANHOL: AÑO 3 | NÚMERO 11 | NOVIEMBRE 2022 TABULAÇÃO:NOVEMBRO2022.xlsx DESTAQUES:
TABULAÇÃO:JANEIRO2023.xlsx DESTAQUES:
TABULAÇÃO:FEVEREIRO2023.xlsx DESTAQUES:
TABULAÇÃO:DEZEMBRO2022.xlsx DESTAQUES:
Notas Metodológicas
Resolução nº 405, de 6 de julho de 2021 Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em...
Resolução nº 1, de 13 de novembro de 2020 Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema...
Os dados consolidados têm por finalidade disponibilizar, anualmente, aos órgãos públicos responsáveis por gerir as políticas migratórias, aos meios acadêmicos, à sociedade civil e...
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Listagem de registro e/ou de autorização para realização de atividade artística ou musical Período: 03/01/2019 a 04/07/2019 Período: 08/07/2019 a 12/07/2019 Período: 15/07/2019 a...
Resoluções Normativas - Conselho Nacional de Imigração Resolução Conjunta - Conselho Nacional de Imigração e Comitê Nacional para os Refugiados Resoluções do...
O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) foi criado pela Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, revogada pela Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017. As competências do CNIg estão...
Atas
Convenções
Constituição
Circulares
Atos Declaratórios
Ata da 1º Reunião de 2019
O Conselho Nacional de Imigração convida para o lançamento do Relatório Anual do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra) 2018 no evento Migração no Brasil: Integração...
Este portal é destinado a você que planeja imigrar para o Brasil para trabalhar ou já é migrante e busca mais informações. Aqui você pode descobrir informações sobre o Brasil,...
Existem diversas categorias para o imigrante laboral no Brasil. Cada uma está associada a processos e documentações específicas, que são detalhadas na seção “Navegação...
Caso o imigrante deseje declarar mudança de empresa no Brasil ele deve entrar com um pedido fundamentado e instruído com o novo contrato de trabalho baseado no § 7º do Artigo 147 do...
Quem entra com um pedido de renovação de autorização de residência tem que apresentar os documentos listados a seguir. É importante salientar que os documentos produzidos fora do...
OBSERVATÓRIO O OBSERVATÓRIO OBJETIVOS QUEM SOMOS NOTÍCIAS PUBLICAÇÕES DADOS RELATÓRIOS ANUAIS RELATÓRIOS TRIMETRAIS CGIg/CNIg CTPS/CAGED SINCRE STI SOLICITAÇÕES DE...
Quem está no Brasil, tem uma proposta de emprego com vínculo empregatício no país e deseja entrar com um pedido de autorização de residência deve encaminhar junto ao seu pedido os...
Área reúne as formas de contato entre o visitante do portal e o órgão
Este portal segue as diretrizes do e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico), conforme as normas do Governo Federal, em obediência ao Decreto 5.296, de 2.12.2004.
No dia 13 de Dezembro às 9h - Auditório do Ministério do Trabalho, será lançado o Relatório Anual 2017 do OBMigra com os principais dados sobre a imigração no Brasil, com dados...
A lei 13.445/2017 e o Decreto 9.199/2017 passaram a reger a condição do imigrante no país e estabeleceram a competência legal do Ministério do Trabalho (MTb) para AUTORIZAÇÕES DE...
(61) 2025-3494/9771
1 - Introdução - Acessando o Sistema Final 2 - Inicio e Aba Processo 3 - Cadastro do requerente vfinal 4 - Cadastro estrangeiro vfinal 5 - Inserindo documentos 6 - Finalizando o...
O RSS (Really Simple Syndication) é um formato de distribuição de informações em tempo real pela internet. Por esse sistema, o internauta não precisa abrir o navegador ou fazer busca...
Se sua instituição não estiver relacionada neste mapeamento, favor entrar em contato pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript...
Sistema Gerenciador de Usuários Menus Conteúdo Componentes Extensões Ajuda obmigra obmigra Gerenciador de Artigos: Editar Artigo Salvar Salvar & Fechar Salvar & Novo Salvar Como...
Endereço: Campus Universitário Darcy Ribeiro/UnB, Prédio Multiuso II - Térreo e Primeiro Piso Sala BT 45/8 - Brasília/DF Brasil CEP: 70910-900 Email: Este endereço de email está...
O Observatório das Migrações Internacionais (ObMigra) foi instituído a partir de um termo de cooperação entre o Ministério do Trabalho (MTb), por meio do Conselho Nacional de...
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DESTAQUE 09/03/2018 CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nota Informativa nº 003/2018/CGIg/GM/MTb – Certidão de Antecedentes Criminais DESTAQUE 09/02/2018 Serão recebidas no...
O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) é instância de articulação da Política Migratória Brasileira, em especial da Política de Migração Laboral, por meio de diálogo permanente...
Para realizar consulta dos andamentos dos processos destinados à obtenção de autorização de trabalho a estrangeiro clique nos menus abaixo
Para obter um Certificado Digital, primeiramente, deverá ser escolhida uma Autoridade Certificadora (AC) da ICP Brasil, que é responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e...
A omissão ou atraso da declaração sujeita o estabelecimento a multa automática. Neste caso, é necessário preencher o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) em duas...
1) A Empresa poderá requerer a vinda de estrangeiro (em regra não é possível o próprio estrangeiro solicitar a sua autorização de trabalho, nos termos da regra geral RN 104/2013,...
Nesta aba está disponibilizado um conjunto de dados e informações acerca do fenômeno migratório internacional brasileiro acerca da imigração – movimento de entrada de pessoas ou de...
ATENÇÃO – PRORROGAÇÃO e/ou MUDANÇA DE EMPREGADOR MUDOU: AGORA TEM INÍCIO NA COORDENAÇÃO GERAL DE IMIGRAÇÃO E POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL Pedido de Prorrogação de visto...
A Coordenação-Geral de Imigração autoriza o trabalho estrangeiro no Brasil com base nas Resoluções Normativas editadas pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg). Veja as...
O estrangeiro para trabalhar no Brasil, com vínculo empregatício ou não, salvo exceções, necessita de autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração do...
Evolução dos Indicadores até 2014 Tabela – Dado sobre intermediação de mão-de-obra de 2000 até 2015* Informações BGIMO Dados atendimento pela rede SINE - Total Brasil...
O Portal Mais Emprego é um aplicativo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que visa aproximar as políticas públicas de emprego à sociedade brasileira, por meio da web,...
Os serviços do SINE são prestados aos cidadãos por meio de Convênios, chamados Convênios Plurianuais do SINE (CP-SINE). Tais convênios possuem a vigência de 5 anos (2012 a 2017) e...
A política pública de qualificação desenvolvida no âmbito do Ministério do Trabalho visa a promover gradativamente a universalização do direito dos trabalhadores à qualificação....
1ª VIA: Vistos de Permanente, Acordo MERCOSUL e Residente (Refúgio) com Cédula de Identidade de Estrangeiro: São necessários os seguintes documentos: Cédula de Identidade de...
Todo trabalhador, seus dependentes, herdeiros e sucessores, ou o sindicato da categoria profissional poderão requerer o valor devido relativo ao FGTS não recolhido pelo empregador,...
O trabalhador pode e deve acompanhar a movimentação de sua conta vinculada no FGTS. O acompanhamento pode ser feito verificando a informação sobre o recolhimento no recibo de pagamento...
Para sacar o saldo da conta vinculada no FGTS, o trabalhador deve dirigir-se às agências da CAIXA da localidade onde pretende receber o valor depositado ou a outro banco por ela...
De acordo com as Leis nº 8.036, de 1990, e nº 8.844, de 1994, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, a fiscalização do recolhimento...
A Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, exerce o papel de Agente Operador do FGTS sendo responsável por todas as atividades operacionais, destacando-se as relativas...
De acordo com a Lei nº 8.036, de 1990, o Mistério das Cidades exerce a função de Gestor de Aplicação do FGTS cabendo-lhe, nessa condição, expedir atos normativos relativos à...
O Conselho Curador dispõe de Secretaria-Executiva, subordinada diretamente ao seu Presidente, localizada na estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de auxiliá-lo...
O GTFAT é um Grupo de Apoio Técnico ao CODEFAT, de caráter permanente, com o objetivo de acompanhar a execução físico-financeira do FAT e assessorar os Conselheiros nos assuntos de...