Resolução Normativa 124 que dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho e seus modelos de contrato , publicada no DOU 245 de 22/12/2016.

Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro no Brasil, que venha trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. (alterada pela Resolução Normativa nº 112/2014 e pela 120/2016).

Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil.

Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro para trabalho no Brasil nas férias relativas a período acadêmico em Instituição de ensino no exterior.

Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.

Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.

Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro, estudante ou recém formado,que venha ao Brasil no âmbito de programa de intercâmbio profissional.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro, vinculado a empresa estrangeira, para treinamento profissional junto à filial, subsidiária ou matriz brasileira de mesmo grupo econômico.

Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a tripulante de embarcação de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira.

(Alterada pela RN nº 90, de 10 de novembro de 2010)