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Trabalho Estrangeiro

Trabalho Estrangeiro

          A lei 13.445/2017 e o Decreto 9.199/2017 passaram a reger a condição do imigrante no país e estabeleceram a competência legal do Ministério do Trabalho (MTb) para AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIAS PARA FINS DE LABORAIS.

      Assim, as situações de migração laboral, residência prévia para fins de concessão de visto ou residência, passaram a ser analisadas pela Coordenação-Geral de Imigração (CGIg).

          Nesse contexto, o imigrante para trabalhar no Brasil, com vínculo empregatício ou não, salvo exceções, necessita de autorização de Residência para fins laborais:

a) Residência prévia para fins de obtenção de visto temporário junto ao CONSULADO, assim, a emissão do visto é posterior a autorização de residência prévia e é realizada pelo Consulado {o usuário deverá indicar no sistema MigranteWeb o nome do consulado onde irá solicitar o Visto}; OU

b) Residência para o interessado que já estiver em território nacional) junto à Coordenação-Geral de Imigração, bem como atender a legislação vigente, especialmente as normas específicas editadas pelo Conselho Nacional de Imigração, em forma de Resoluções Normativas.

             A autorização de residência prévia para fins de trabalho é emitida pela Coordenação Geral de Imigração/MTb e é exigida, salvo exceções, pelas autoridades consulares brasileiras, em conformidade com a legislação em vigor, para efeito de concessão de visto temporário ao estrangeiro que deseje ingressar no Brasil a trabalho. Já o Visto é emitido pelo Ministério das Relações Exteriores e se traduz em uma expectativa de direito ao interessado de ingressar no Brasil.

          No pedido de Residência não há indicação de repartição consular, tendo em vista que o interessado já se encontra em território nacional. Assim, após o deferimento do pedido de Residência deverá se dirigir à Polícia Federal para registro, nos termos do Decreto 9.199/2017.

Conceitos úteis:

  • Visto: é um endosso aposto ao passaporte para que seu portador possa ingressar no território de determinado país e é dado sob determinadas condições.
    1. Órgão competente para emissão e renovação: Consulado.
  • RNE (Registro Nacional de Estrangeiro): é o número que atesta a identidade de não brasileiros. Ele é aposto na Cédula de Registro Nacional Migratório (antiga CIE).
    1. Órgão competente para emissão, renovação ou alteração: Polícia Federal.
  • Residência Prévia: autorização emitida pelo Ministério do Trabalho para fins de obtenção/solicitação de visto temporário para trabalho junto ao CONSULADO, logo, a emissão do visto é posterior à autorização de residência prévia e é realizada pelo Consulado.
    1. Órgão competente para emissão da residência prévia: Ministério do Trabalho.
    2. Órgão competente para emissão do visto de trabalho: Consulado indicado no processo.
  • Residência para fins laboraisautorização emitida pelo Ministério do Trabalho para fins de registro de emissão da Cédula de Registro Nacional Migratório. O migrante já se encontra em território nacional. Assim, após o deferimento do pedido de Residência no Ministério do Trabalho o migrante deverá se dirigir à Polícia Federal.
    1. Órgão competente para emissão: Ministério do Trabalho.
  • MigranteWeb: “Sistema de Gestão e Controle de Imigração” que requer CERTIFICADO DIGITAL para realizar o pedido de autorização de residência prévia ou residência direcionado à Coordenação Geral de Imigração/Ministério do Trabalho.
  • Resolução Normativa (RN): ato administrativo normativo editado pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg) que trás aposto requisitos, prazos e condições para a concessão da autorização de residência prévia ou de residência para estrangeiros ou migrantes trabalharem no Brasil;
  • Requerente: quem solicita a autorização de residência para fins laborais no Ministério do Trabalho. Pode ser a instituição ou o imigrante. 

 

VEJA O PASSO A PASSO NO LINK ABAIXO "Como obter uma autorização de Residência para fins laborais?" 

 

 

Quinta, 30 Agosto 2018 10:11

Destaques

DESTAQUE 23/08/2018  - o Sistema MigranteWeb encontra-se com acesso indisponível

Informamos aos usuários do Sistema MIGRANTEWEB, que desde o dia 20/08/2018, o Sistema encontra-se com acesso indisponível.

O Departamento de Tecnologia da Informação do Ministério do Trabalho (DTI/MTb) já foi comunicado e está atuando fortemente para restabelecer a normalidade no acesso.

Enquanto permanecer a indisponibilidade do Sistema, os prazos para cumprimento de exigência estão suspensos e não haverá indeferimento por decurso de prazo no cumprimento das mesmas.

DESTAQUE 14/08/2018 -  Ordem de Serviço nº 02/2018 

Define procedimentos a serem adotados nos pedidos de prorrogação e renovação de prazo de estada de imigrantes, que envolvem questões laborais.

DESTAQUE 03/08/2018 -  RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2018

A Resolução Normativa (RN) nº 30/2018, que disciplina a renovação do prazo de autorização de residência ou a alteração para prazo indeterminado, somente poderá ser utilizada para renovar autorização de residênciaconcedida nos parâmetros da Lei nº 13.445/2017 e baseada nas atuais RNs, logo se a condição anterior for de autorização de trabalho (Lei 6.815/1980 – antigas RNs) o imigrante deverá solicitar primeiro a autorização de residência utilizando as atuais RNs do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) como base legal. Em situação futura quando já possuir residência poderá obter a “renovação ou alteração de prazo de residência”, nos termos da Resolução Normativa nº 30/2018.

DESTAQUE 20/06/2018 - CANAIS DE COMUNICAÇÃO

Os canais de comunicação da Coordenação-Geral de Imigração (CGIg) são os seguintes:

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  para dúvidas e/ou orientações em relação à autorização de Residência a estrangeiros e à contratação ou transferência de brasileiros para trabalho no exterior;

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para questões relacionadas ao Sistema MigranteWEB (apenas erros/travamentos do sistema);

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para solicitar cessação da autorização de Residência;

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para pedido de:

  • 1)   Reconsideração;
  • 2)   Mudança de função OU modificação no local de exercício da atividade laboral (mesmo empregador ou grupo econômico);
  • 3)   Mudança de procurador;
  • 4)   Retificação;
  • 5)   Desentranhamento/cópia de documentos;
  • 6)   Vista em processo.

 Observação:

a) Não serão aceitos, por meio do e-mail acima mencionado, documentos para dar início ao processo e para cumprir exigência;

b) Não serão aceitos documentos enviados por outro e-mail que não o do representante legal da empresa;

c) Os documentos deverão ser em formato “PDF” e não poderão exceder o tamanho de 5 MB;

d) A assinatura do solicitante (imigrante ou instituição) no Termo de Responsabilidade deverá ser autenticada em cartório.

 

ATENÇÃO: 

1) Esta Coordenação, tendo por base Ordem de serviço nº 04/2004 CNIg/MTE, não responde solicitações/situações trazidas pelo interessado que resultem em consultoria e/ou assessoria em matéria migratória;

 2) As solicitações encaminhadas fora do assunto/objetivo do e-mail NÃO serão respondidas e/ou encaminhadas para o e-mail correto.

 

DESTAQUE 09/03/2018 - ATENÇÃO: CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial dos Estados em que tenha residido nos últimos cinco anos, (como estabelece o inciso X, do art. 1º da RN 01/2017);

(certidão do seu país E/OU Certidão expedida pela justiça comum estadual do Brasil E Certidão expedida pela justiça federal do Brasil = 5 ANOS). Obs.: NÃO aceitamos certidões emitidas pela Polícia Federal ou Estadual.

Ex.: Se o imigrante mora no Distrito Federal e pediu Residência deverá entrar no site (apresentará 02 certidões):

https://www.tjdft.jus.br/servicos/certidao-nada-consta (justiça comum = TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA REGIÃO ONDE MORA);

http://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/  (justiça FEDERAL = TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO ONDE MORA);

 CONSULTE:  Nota Informativa nº 003/2018/CGIg/GM/MTb – Certidão de Antecedentes Criminais

 

DESTAQUE 24/04/2018 - NÃO RECEBI NOVA SENHA OU PEDIDO DE NOVO CADASTRO:

  • 1- Acesse o sistema corretamente: Acessar o MigranteWEB pelo www.trabalho.gov.br – Menu: TRABALHADOR – Trabalho Estrangeiro – Migranteweb – Acesso ao sistema MigranteWEB;
  • 2- Carregar o certificado digital e digitar a senha PIN;
  • 3- Se Pedir nova senha/novo cadastro acessando pelo link acima com certificado digital basta clicar em VOLTAR  E realizar novamente o procedimento; e
  • 4- Se não der certo, faça o cadastro solicitado. Aparecerá a mensagem “usuário já cadastrado”. Clique em voltar e acesse novamente. 

Atenção: Pode ser necessário realizar as orientações acima mais de uma vez.

 

DESTAQUE 24/04/2018 - NOTA DE ESCLARECIMENTO MIGRANTEWEB

 Prezado usuários do Sistema Migranteweb,

Primeiramente, por meio da presente nota, a Coordenação-Geral de Imigração (CGIg) vem pedir desculpas aos usuários do Sistema Migranteweb pelos problemas técnicos ocorridos nas últimas semanas, o que dificultou o acesso interno e externo ao sistema e o prosseguimento dos trabalhos desta Coordenação.

Após avaliação do Departamento de Tecnologia observou-se que do dia 01/04/2018 até o dia 23/04/2018, o Sistema Migranteweb ficou intermitente, internamente e externamente, afetando neste período os procedimentos:

  • 1- registro de andamento/trâmite no sistema MigranteWEB;
  • 2- recebimento/registro de cumprimento de exigência;
  • 3- recebimento/registro de novos processos; e
  • 4- análise processual eletrônica .

Dessa forma, o usuário deverá consultar os andamentos/status do processo no endereço www.trabalho.gov.br – menu trabalhador – trabalho estrangeiro – CONSULTA DE PROCESSO para verificar o andamento atual do seu processo.

Após a consulta processual se o andamento for “EXIGÊNCIA”: cumprir exigência ou se o processo/protocolo não for encontrado: realizar nova solicitação no sistema MigranteWEb (ACESSO COM CERTIFICADO DIGITAL) preencher os dados e enviar os documentos gerando novo número de processo ou   se o andamento for "PROCESSO RECEBIDO": aguardar nova análise processual.

Felizmente, as inconsistências do sistema foram devidamente solucionadas no dia 24/04/2018.

Obs: Não serão mais recebidos pedido com fundamento no caput ou § 1º, do art. 4º , da RN nº 03/2017 por e-mail.

 

DESTAQUE 20/04/2018 PUBLICAÇÃO DE DEFERIMENTOS - RN nº 03/2017

Os processos deferidos, de 12/04 até 18/04/2018, referentes a RN 03/2017, caput ou § 1º, do art. 4º, da RN nº 03/2017 foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) nº 76, em 20/04/2018, seção 1.

 OBS.: POR FAVOR, NÃO ENVIAR MAIS DE UM E-MAIL - REF. PROCESSO DA RN 03/2017 - NEM COPIAR OUTRO E-MAIL DO MINISTÉRIO PARA NÃO SOBRECARREGAR AS CAIXAS E NÃO GERAR CONFERÊNCIAS E DUPLICIDADES. 

 

DESTAQUE 09/04/2018  - PROCESSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

 

DESTAQUE 01/02/2018 - CARTA CONVITE – RN 03/2017 – INSTRUÇÕES

NOTA INFORMATIVA Nº 01/2018/CGIg/GM/MTb. Informações a respeito da RN 03/2017, do Conselho Nacional de Imigração. Veja aqui.

 

DESTAQUE 09/01/2018 - PEDIDO DE RESIDÊNCIA – JÁ ESTOU EM TERRITÓRIO NACIONAL

NO PEDIDO DE RESIDÊNCIA É OBRIGATÓRIO DECLARAR A CONDIÇÃO MIGRATÓRIA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL

DECLARAR, no campo 21 do Formulário de Requerimento de Residência, anexo da RN 01/2017, A SITUAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENCONTRA: Ex.: Tenho o Visto de “visita, temporário, diplomático, oficial ou cortesia”; OU Já tive autorização de trabalho: processo nº xxx; E apresentar o comprovante desta condição. Se o estrangeiro estiver irregular no País, basta declarar que está irregular sem apresentar comprovante.

Ainda, no sistema migranteweb escolher no campo CONSULADO a opção: NÃO INFORMADO – NÃO INFORMADO, pois o estrangeiro NÃO sairá do país para efetuar a regularização, nem haverá retirada de visto.

 

DESTAQUE 6

O Sistema Migranteweb passou por algumas atualizações, sendo agora compatível com os navegadores Google Chrome e Internet Explore. Para maiores informações acesse o Manual de Instalações.

 

DESTAQUE 8

Em razão da implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Polícia Federal, o modelo de protocolo entregue a estrangeiros, após a apresentação de requerimentos junto ao órgão, sofreu alterações. Segue, em anexo neste link, o novo modelo. Informamos, ainda, que permanecem válidos os protocolos antigos enquanto perdurar o prazo de sua validade.

 

DESTAQUE 9

CONVENÇÃO DE HAIA

Decreto que simplifica a emissão de documentos estrangeiros começou a valer a partir do dia 14/08/2012. O objetivo da chamada Convenção da Apostila, regulamentada nos termos do decreto nº 8.660 de 29 de janeiro de 2016, é simplificar o trâmite internacional de documentos públicos. Para maiores informações clique aqui.

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