EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SENAJUS Nº 01/2020
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 e com esteio na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto n° 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023), torna público o presente Edital de Chamamento Público com vistas à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Colaboração que tenha por objeto a execução de projeto voltado à promoção da inclusão social, laboral e produtiva para imigrantes, refugiados, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado e apátridas.
A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Justiça, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Edital abaixo:
Código do Programa: 3000020200053
Edital de Chamamento Público GAB-Senajus
Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância
Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais
Anexo III - Declaração do art. 27 do Decreto e relação
Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho
Anexo V - Referências para Colaboração