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Normas Migratórias

Resoluções Administrativas

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA  nº 01/2018 Disciplina os procedimentos administrativos para o processamento de pedidos efetuados junto ao Conselho Nacional de Imigração. (Alterada...

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  • publicado
  • 25/03/19
  • 10h02

Normas de Imigração Laboral

A Coordenação-Geral de Imigração Laboral executa a política imigratória laboral determinada pelo Conselho Nacional de Imigração. Esta política é estabelecida por meio de...

  • Escrito por Administrador
  • publicado
  • 25/03/19
  • 09h47

Portarias

Portaria nº 45/2007 Dispõe sobre delegação de competência – prorrogação de prazo – embarcações Portaria n° 1.964/2013 Estabelece no âmbito da Coordenação-Geral de...

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  • publicado
  • 24/03/19
  • 21h52

Resoluções Conjuntas

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 Formulário de Requerimento Resolução Conjunta nº 01/2018 Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à...

  • Escrito por Administrador
  • publicado
  • 24/03/19
  • 21h42

Ordens de Serviço

Ordem de Serviço nº 04/2004 Dispõe sobre consultas realizadas que caracterizem assessoria e/ou consultoria; Ordem de Serviço nº 09/2004 Dispõe sobre agendamento de reuniões; Ordem...

  • Escrito por Administrador
  • publicado
  • 21/03/19
  • 13h00

Notas Informativas

Nota Informativa nº 01/2018 Dispõe sobre requisitos da carta convite - prestação de serviços de assistência técnica. Nota Técnica nº 03/2018 Dispõe sobre certidão de...

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  • publicado
  • 21/03/19
  • 12h50

Resoluções Normativas

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 Formulário de Requerimento de Residência Laboral Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de...

  • Escrito por Administrador
  • publicado
  • 21/03/19
  • 12h13
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